Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5107, de 24 de agosto de 1999
Nº 5107/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto nº 2.954, de 3 de junho de 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 16825721,
D E C R E T A :
Art. 1.
- São introduzidas no Regulamento do Conselho Estadual de Cultura, aprovado pelo Decreto nº 2.954, de 3 de junho de 1988, as seguintes modificações:
Io art. 10, suprimidos os seus incisos, fica assim redigido:
"Art. 10 - O Conselho Estadual de Cultura contará, além de 12 (doze) membros efetivos, com 3 (três) suplentes, também nomeados pelo Governador o Estado.
Parágrafo único- Em casos de vaga no curso do mandato, por morte ou renúncia de algum de seus membros, o suplente mais idoso assumirá a vaga, sendo nomeado novo suplente para o tempo que faltar para a expiração do mandato do substituído."
IIsão revogados o art. 11 e seus §§ e o § 1o do art. 12, passando o seu § 2o a constituir-se em parágrafo único.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém os seus efeitos a 1o de julho de 1999, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 1999, 111o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 27-08-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.08.1999.