Decreto Estadual de Goiás nº 5084, de 29 de julho de 1999

Nº 5084/1999

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.084, DE 29 DE JULHO DE 1999.

- Ver o Decreto nº 5.105, de 24-08-1999.

Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 16879856,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica criada a CIRETRAN-PÓLO de Santa Helena de Goiás, com jurisdição as CIRETRAN'S de Acreúna, Castelândia, Maurilândia e Turvelândia.

Art. 2.

- O inciso V do art. 8o do Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração, ficando o referido artigo acrescido do inciso XXX, com a redação abaixo:

"Art. 8o - ...................................................................................

.................................................................................................

V - 5ª CIRETRAN-PÓLO/RIO VERDE		GO.05.00
ORDEM	JURISDIÇÃO	CÓDIGO
001	Montividiu	GO.05.01
002	Santo Antônio da Barra	GO.05.02
............................................................................................... XXX - 30ª CIRETRAN-PÓLO/SANTA HELENA DE GOIÁS		GO.30.00
ORDEM	JURISDIÇÃO	CÓDIGO
001	Acreúna	GO.30.01
002	Castelândia	GO.30.02
003	Maurilândia	GO.30.03
004	Turvelândia	GO.30.04

Art. 3.

- Em decorrência do disposto nos artigos anteriores os encargos gratificados de Chefe de Divisão/CIRETRAN-PÓLO e Chefe de Seção/CIRETRAN-PÓLO, previstos no art. 10 do Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994, ficam acrescidos de 2 (duas) e 3 (três) unidades, respectivamente.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. de 05-08-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.1999.

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