Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5056, de 10 de junho de 1999
Nº 5056/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera o Decreto nº 4.987, de 24 de dezembro de 1998, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica a Secretaria do Governo excluída das exceções previstas no art. 29, "caput", do Decreto n° 4.987, de 24 de dezembro de 1998.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 1999, 111o da República.
MARCONI FERRREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano G omes da Silva Filho
Servito de Menezes Filho
(D.O. de 11-06-1999) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.06.1999.