Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4923, de 3 de julho de 1998
Nº 4923/1998
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga o Decreto nº 4.211, de 28 de março de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 16112903,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 4.211, de 28 de março de 1994, que criou, na Procuradoria-Geral do Estado, 6 (seis) cargos de Assessor de Procuradoria I e 4 (quatro) cargos de Assessor de Procuradoria II, todos de provimento em comissão e com remuneração equivalente à dos Procuradores do Estado de 1ª a 4ª Categorias, respectivamente.
Art. 2.
- São criados, na Procuradoria-Geral do Estado, 7 (sete) cargos de Assessor I e 6 (seis) cargos de Assessor II, de provimento em comissão.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de julho de 1998.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 1998, 110º da República.
NAPHTALI ALVES DE SOUZA
(D.O. de 08-07-1998)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-07-1998.