Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4887, de 13 de maio de 1998
Nº 4887/1998
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a exclusão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 15799891 e nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto nº 4.853, de 30 de dezembro de 1997,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Os recursos provenientes de contratos e convênios celebrados entre o Estado e o Ministério da Educação e do Desporto ficam excluídos do "caput" do art. 10 do Decreto nº 4.853, de 30 de dezembro de 1997.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 1998, 110º da República.
NAPHTALI ALVES DE SOUZA
Terezinha Vieira dos Santos
Donaldo Rodrigues de Lima
(D.O. de 19-05-1998)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-05-1998.