Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4849, de 5 de dezembro de 1997
Nº 4849/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera o valor dos jetons que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 15490947,
DECRETA:
Art. 1.
- O valor dos jetons de que tratam o § 1º do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação e o art. 34, "caput", do Regulamento do Conselho Estadual de Cultura, com modificações posteriores, aprovados pelos Decretos nºs 4.368, de 28 de dezembro de 1994 e 2.954, de 3 de junho de 1988, respectivamente, é fixado em R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de outubro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 1997, 109º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Terezinha Vieira dos Santos
(D.O. de 10-12-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-12-1997.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.