Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4847, de 26 de novembro de 1997
Nº 4847/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Homologa o Decreto nº 738, de 13 de novembro de 1997, da Prefeitura Municipal de Senador Canedo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 15488543 e em consonância com o disposto no art. 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto nº 738/97, de 13 de novembro de 1997, da Prefeitura Municipal de Senador Canedo, que declara situação de emergência naquele município, em conseqüência do temporal que destruiu a maioria das unidades habitacionais do Setor Morada do Sol, daquela comuna.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, os órgãos estaduais prestarão os socorros indispensáveis ao Município de Senador Canedo, até que a normalidade das condições de vida da população atingida se restabeleça plenamente.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 1997, 109º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Joneval Gomes de Carvalho
(D.O. de 28-11-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-1997.