Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4776, de 25 de março de 1997
Nº 4776/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Inclui a Secretaria da Saúde entre as exceções previstas no § 2º do art. 29 do Decreto nº 4.739, de 26 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 13 da Lei nº 12.970, de 23 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Secretaria da Saúde incluída entre os órgãos excetuados pelo § 2º do art. 29 do Decreto nº 4.739, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 1997, 109º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Carlos Hassel Mendes da Silva
(D.O. de 31-03-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-03-1997.