Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4750, de 30 de janeiro de 1997
Nº 4750/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera o Decreto nº 4.735, de 10 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.735, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ..............................................................................
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos militares, aos policiais civis, ao pessoal do magistério público e do fisco estadual, aos servidores da Secretaria da Saúde, aos Procuradores do Estado e aos funcionários investidos em cargos de provimento em comissão."
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de novembro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 1997, 109º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
José Luiz Celestino de Oliveira
Pedro Pinheiro Chaves
(D.O. de 05-02-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-02-1997.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.