Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4734, de 10 de dezembro de 1996
Nº 4734/1996
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga o dispositivo que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revogados o § 3º e suas alíneas “a” e “b” do art. 1º do Decreto nº 3.070, de 08 de novembro de 1988.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 1996, 108° da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
(D.O. de 13-12-1996)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-12-1996.