Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4729, de 2 de dezembro de 1996
Nº 4729/1996
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a criação da 17ª Circunscrição Regional de Polícia Técnico-Científica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 14440954/96,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica criada, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, com subordinação à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, a 17ª Circunscrição Regional de Polícia Técnico-Científica, sediada em Luziânia.
Art. 2.
- É acrescido de 1 (uma) unidade o encargo gratificado de Chefe de Circunscrição Regional de Polícia Técnico-Científica – GEC-3, a que se refere o art. 3º do Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto nº 3.789, de 13 de maio de 1992.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 1996, 108° da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Jovenal Gomes de Carvalho
(D.O. de 05-12-1996)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-1996.