Decreto Estadual de Goiás nº 4667, de 18 de abril de 1996

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 158, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 107, § 1º, da Constituição do Estado de Goiás e

considerando o edital de 11 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de dezembro de 1995, páginas 19 a 23, que divulgou os índices provisórios de participação dos municípios do Estado de Goiás, no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1996;

considerando que todos os recursos apresentados foram devidamente apreciados, resultando em modificação daqueles índices provisórios, publicados e recorridos;

considerando, por último, que o resultado final das revisões dos valores adicionais em cada município recorrente e, conseqüentemente, dos índices individuais mereceu aprovação por parte da Comissão destinada a elaborar tais índices, constituída por Decreto de 17 de janeiro de 1996, em observância à Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, alterada pela Lei nº 11.779, de 28 de junho de 1992,

DECRETA: