Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 465, de 11 de junho de 1975
Nº 465/1975
- Revogado pelo Decreto nº 654, de 29-10-1975. art. 2º.
Dispõe sôbre o fornecimento de passagens aéreas, no casos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1.
- O fornecimento de passagens aéreas por conta dos órgãos das administrações direta e indireta do Poder Executivo somente será feito a servidores ou autoridade estaduais e federais a serviço do Governo do Estado ou de sue interesse.
Parágrafo único- Excluem-se do disposto neste artigo a concessão de passagens às autoridades em visita ao Estado de Goiás e os casos expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2.
- A despesa com a concessão de passagens em desacordo com o disposto neste decreto será da responsabilidade direta de quem a tiver autorizado, vedados, prtanto, o seu empenho e pagamento.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Junho de 1975, 87º da República
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Marcus Antônio Brito de Fleury
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
Énio Pascoal
Humberto Ludovico de Almeida Filho
Hélio Naves
Manoel Antônio da Silva
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Mello
Luiz Barreto Correa de Menezes Neto
Hugo Cunha Goldfeld
Ana Braga Machado Craveiro
Anuar Auad
René Pompeo de Pina
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.