Decreto Estadual de Goiás nº 4642, de 14 de fevereiro de 1996

Nº 4642/1996

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 60 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,

DECRETA:

Art. 1.

- Nas repartições públicas estaduais o ponto será facultativo no dia 19 de fevereiro de 1996, segunda-feira de carnaval, devendo o expediente do dia 21, quarta-feira, ser das 12:00 (doze) às 18:00 (dezoito) horas.

Parágrafo único– O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de fevereiro de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Nelson Siqueira

José Luiz Celestino de Oliveira

José Sebba Junior

Robledo Euripedes Vieira de Resende

Terezinha Vieira dos Santos

Romilton Rodrigues de Morais

Virmondes Borges Cruvinel

Erivan Bueno de Morais

Ovídio Antônio de Ângelis

Carlos Hassel Mendes da Silva

Pedro Pinheiro Chaves

Euler Lázaro de Morais

Ricardo Yano

Josias Gonzaga Cardoso

Antonino Camilo de Andrade

Benjamin Beze Junior

Gean Carlo Carvalho

Antônio Lorenzo Filho

(D.O. de 16-02-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-1996.

Decreto Estadual de Goiás nº 4642, de 14 de fevereiro de 1996

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