Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4638, de 9 de fevereiro de 1996
Nº 4638/1996
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Aumenta o quantitativo do cargo que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 12610399/96,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica acrescida de 10 (dez) unidades o quantitativo do cargo em comissão de Vigilante Penitenciário, do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás – CEPAIGO, previsto no art. 1º do Decreto nº 3.010, de 10 de agosto de 1988, com modificações posteriores.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro 1996, 108º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Antônio Lorenzo Filho
José Luiz Celestino de Oliveira
(D.O. de 14-02-1996)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-02-1996.