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Decreto Estadual de Goiás nº 4624, de 19 de janeiro de 1996

Nº 4624/1996

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Art. 1. Art. 2.
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a criação de Posto Policial no Distrito de Palmeúna.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 11735384/95 e nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 3.665, de 7 de agosto de 1991, que aprovou o Regulamento da Diretoria-Geral da Polícia Civil, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 4.091, de 26 de outubro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criado no Distrito de Palmeúna, Município de Jandaia, um Posto Policial circunscrito à Delegacia de Polícia do referido Município e com subordinação à 1ª Delegacia Regional de Polícia, sediada nesta capital.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de janeiro de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Nelso Siqueira

(D.O. de 25-01-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-01-1996.

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