Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4480, de 27 de junho de 1995
Nº 4480/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 4.480, DE 27 DE JUNHO DE 1995.
Transfere para a Secretaria de Comunicação Social os cargos de provimento em comissão e os encargos gratificados que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 11831766,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam transferidos para a Secretaria de Comunicação Social os cargos de provimento em comissão e os encargos gratificados instituídos pelos arts. 2o e 3o do Decreto no 3.729, de 5 de fevereiro de 1992, respectivamente.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 1995, 107o da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Gean Carlo Carvalho
José Luiz Celestino de Oliveira
(D. O. de 29-6-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-1995.