Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4426, de 22 de março de 1995
Nº 4426/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 4.426, DE 22 DE MARÇO DE 1995.
Introduz alteração no Decreto no 3.845, de 20 de agosto de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
- A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - SEAE, criada pelo Decreto no 3.845, de 29 de agosto de 1992, é o órgão sucessor dos então denominados Coordenação Regional da CNAE-Goiás, Coordenadoria Estadual de Alimentação Escolar, competindo-lhe assumir os encargos e os respectivos acervos e bens patrimoniais registrados junto aos Cartórios de Imóveis e entidades competentes, inclusive a TELEGOIÁS, que averbarão a nova denominação.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 1995, 107o da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Terezinha Vieira dos Santos
(D. O. de 24-3-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-03-1995.