Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 3999, de 21 de junho de 1993

Nº 3999/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Aumenta o quantitativo dos cargos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 9449477,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam acrescidos de 1 (uma) e de 2 (duas) unidades os quantitativos dos cargos de Assessor I e Assessor II, da Secretaria de Governo e Justiça, respectivamente, previstos no art. 3º do Decreto nº 3.753, de 17 de março de 1992, com modificações posteriores.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os efeitos a 1º de maio de 1993, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 1993, 105º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Otoniel Machado Carneiro

Victor Hugo Marques Queiroz

(D.O. de 25-6-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-6-1993.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.