Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3977, de 12 de maio de 1993
Nº 3977/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre mudança no nome das Delegacias de Vigilância e Proteção de Menores, no caso qu especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 9200401,
DECRETA:
Art. 1.
- Passam a denominar-se DELEGACIA DE POLÍCIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, respeitadas suas atuais subordinações administrativas as Delegacias de Vigilância e Proteção de Menores das cidades de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Catalão, Formosa, Goiânia, Itumbiara, Jataí, Luziânia e Rio Verde.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 1993, 105º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoneil Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiroz
(D.O. de 18-5-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-5-1993.