Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3970, de 20 de abril de 1993
Nº 3970/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 2.851, de 29 de outubro de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 9250034,
DECRETA:
Art. 1.
- O parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 2.851, de 29 de outubro de 1987, com alterações posteriores, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - ...........................................................................................
Parágrafo único- O Secretário-Geral do C.R.D. - GO fará jus a uma gratificação de representação especial, em importância mensal sempre equivalente ao nível GEC-1."
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 3.357, de 13 de janeiro de 1990, e as demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 1993, 105º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
Victor Hugo Marques Queiroz
(D.O. de 28-4-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-4-1993.