Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3918, de 27 de janeiro de 1993
Nº 3918/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 3.737, de 19 de fevereiro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 8118990,
DECRETA:
Art. 1.
- O inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.737, de 19 de fevereiro de 1992, fica acrescido da seguinte alínea:
"Art. 1º - ......................................................................
I...............................................................................
...................................................................................
e)Departamento Jurídico".
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o quantitativo do encargo gratificado de Chefe de Departamento, GEC-1, previsto no art. 2º do Ato Normativo ali citado, fica aumentado de 1 (uma) unidade.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de janeiro de 1993, 105º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Victor Hugo Marques Queiroz
(D.O. de 01-02-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-02-1993.