Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3859, de 4 de setembro de 1992
Nº 3859/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta os valores dos encargos gratificados que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Os valores dos níveis das gratificações por encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção no âmbito da administração direta e autárquica do Poder Executivo, de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.728, de 31 de janeiro de 1992, modificado pelo art. 1º do Decreto nº 3.736, de 19 de fevereiro de 1992, ficam reajustados em 150% (cento e cinqüenta por cento), sendo 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de agosto de 1992, e os restantes 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de setembro de 1992.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiroz
Terezinha Vieira dos Santos
Ronei Edmar Ribeiro
Múcio Bonifácio Guimarães
Haley Margon Vaz
Benjamin Beze Júnior
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Naphtali Alves de Souza
(D. O. de 10-09-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-09-1992.