Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3826, de 10 de julho de 1992
Nº 3826/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Aumenta os quantitativos dos encargos gratificados no caso que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 8359610,
DECRETA:
Art. 1.
- Os quantitativos dos encargos gratificados de Assessor, GEA-1, Secretária, GES-1, e Secretária, GES-2, da Secretaria de Governo e Justiça, previstos no art. 2º do Decreto nº 3.753, de 17 de março de 1992, ficam acrescidos, respectivamente, de 5 (cinco), 1 (uma), e 1 (uma) unidade.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiroz
(D. O. de 17-7-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-7-1992.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.