Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3823, de 10 de julho de 1992
Nº 3823/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Fixa quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 8352704,
DECRETA:
Art. 1.
- É fixado em 20 (vinte) unidades o quantitativo do cargo de Assistente Técnico, Símbolo CAP-1, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no art. 1º, item X, do Decreto nº 3.185, de 24 de maio de 1989.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Múcio Bonifácio Guimarães
Victor Hugo Marques Queiroz
(D. O. de 17-7-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-7-1992.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.