Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3803, de 9 de junho de 1992
Nº 3803/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 3.792, de 18 de maio de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 7º do Decreto nº 3.792, de 18 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1992."
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
(D. O. de 15-6-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-6-1992.