Decreto Estadual de Goiás nº 3802, de 9 de junho de 1992

Nº 3802/1992

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a criação dos encargos gratificados que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no usando de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam instituídos na Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, com os respectivos quantitativos, os seguintes encargos gratificados de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção:

Quantitativo

Denominação do Encargo

Nível da Gratificação 33 32 * Chefe de Departamento GEC-1 121 Chefe de Divisão GEC-2 222 Chefe de Seção GEC-3 283 Chefe de Setor GEC-4 10 Assessor GEA-1 14 Secretária GES-1 07 Secretária GES-2 07 Secretária GES-3 14 Secretária GES-4 07 Inspetor GEI-1

- *Quantitativo acrescido de 1 (uma) unidade pelo art. 2º do Decreto nº4.223, de 30-3-1994.

Art. 2.

- A atribuição das gratificações de que trata o artigo anterior é da competência do titular da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, obedecidas as normas regentes da matéria.

Art. 3.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de junho de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Ronei Edmar Ribeiro

Victor Hugo Marques Queiroz

Haley Margon Vaz

(D. O. de 15-6-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-6-1992.

Quantitativo	Denominação do Encargo	Nível da Gratificação
33 32 *	Chefe de Departamento	GEC-1
121	Chefe de Divisão	GEC-2
222	Chefe de Seção	GEC-3
283	Chefe de Setor	GEC-4
10	Assessor	GEA-1
14	Secretária	GES-1
07	Secretária	GES-2
07	Secretária	GES-3
14	Secretária	GES-4
07	Inspetor	GEI-1

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