Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3697, de 6 de novembro de 1991
Nº 3697/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Ponte Alta do Araguaia, Município de Montes Claros de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 7559119/91 e nos termos do art. 5º da Lei nº 8.556, de 24 de novembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, no Distrito de Ponte Alta do Araguaia, Município de Montes Claros de Goiás, uma Subdelegacia de Polícia, com subordinação à 9ª Delegacia Regional de Polícia, sediada em Iporá, neste Estado.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 1991, 103º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Joaquim Tomaz de Aquino
(D.O. de 12-11-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-11-1991.