Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3592, de 20 de fevereiro de 1991
Nº 3592/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o vencimento do cargo em comissão de Agente de Saúde Comunitária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 7133480,
DECRETA:
Art. 1.
- O vencimento mensal do cargo em comissão de Agente de Saúde Comunitária, a que se refere o art. 1º do Decreto nº 3.038, de 15 de setembro de 1988, é fixado:
Iem Cr$ 30.814,00 (trinta mil, oitocentos e quartoze cruzeiros), em janeiro de 1991, e
IIem Cr$ 39.738,65 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e oito cruzeiros e sessenta e cinco centavos), a partir de 1º de fevereiro de 1991.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 1991, 103º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Halim Antônio Girade
Liliam Mary Milhomens Rodrigues
(D.O. de 22-3-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-3-1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.