Decreto Estadual de Goiás nº 3511, de 15 de agosto de 1990

Nº 3511/1990

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera a redação do art. 26 e de seus incisos I e II do Decreto nº 1.800, de abril de 1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1.

- O art. 26 e seus incisos I e II do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, com as alterações introduzidas pelo art.1º do Decreto nº 2.390, de 21 de agosto de 1984, ficam assim redigidos:

"Art. 26 - Aos servidores do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás-CEPAIGO é concedida gratificação mensal por risco de vida, calculada sobre o respectivo salário ou vencimento básico, na forma abaixo:

I60% (sessenta por cento), para os membros da Diretoria e o Chefe de Gabinete:

II100% (cem por cento), para os ocupantes dos demais cargos ou empregos".

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém os seus efeitos a 1º de julho de 1990, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de agosto de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTONIO SANTILLO

Carlos Alberto Guimarães

Liliam Mary Milhomens Rodrigues

(D.O. de 03-09-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-09-1990.

Decreto Estadual de Goiás nº 3511, de 15 de agosto de 1990

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