Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3357, de 13 de fevereiro de 1990
Nº 3357/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração do Decreto nº 2.851, de 29 de outubro de 1987, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1.
- O parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 2.851, de 29 de outubro de 1987, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - .....................................................
Parágrafo único- O Presidente e o Secretário-Geral do C.R.D.-GO., farão jus a uma gratificação de Representação especial em importância mensal equivalente a 16 (dezesseis) MVR - Maior Valor de Referência".
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 1990, revogados o Decreto nº 3.333, de 5 de janeiro de 1990, e as demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de fevereiro de 1990, 102º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Paulo Serrano Borges
(D.O. de 28-02-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-02-1990.