Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3347, de 26 de janeiro de 1990
Nº 3347/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Os percentuais da gratificação por hora de vôo, previstos no caput do art. 1º e seu § 1º do Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988, com modificações posteriores, passam a ser de 6% (seis por cento) e 8% (oito por cento), respectivamente.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 1990, 102º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Adhemar Santillo
(D.O. de 05-02-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-02-1990.