Decreto Estadual de Goiás nº 3326, de 27 de dezembro de 1989

Nº 3326/1989

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto nº 3.206 de 5 de julho de 1989, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 5945038,

DECRETA:

Art. 1.

- O art. 2º do Decreto nº 3.206 de 5 de julho de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Serão classificados como chácaras, para efeito deste decreto, imóvel situados em locais onde não exista infra-estrutura urbanística, destinados a exploração agrícola, pecuária, florestal ou atividades assemelhadas, cabendo ao IDAGO, através de laudo de vistoria fazer a referida classificação."

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 27 de dezembro de 1989, 101º da República.

HENRIQUE SANTILLO

Carlos Alberto Guimarães

(D.O. de 27-12-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-1989.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Goiás nº 3206, de 5 de julho de 1989

Decreto Estadual de Goiás nº 3326, de 27 de dezembro de 1989

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