Decreto Estadual de Goiás nº 3206, de 5 de julho de 1989

Nº 3206/1989

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre os preços para alienação de terras do IDAGO na fazenda Fala Verdade, no município de Edéia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 3º da Lei nº 10.673, de 7 de novembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1.

- Os preços de terras a serem praticadas pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO, situadas na Fazenda Fala Verdade, local denominado Patrimônio, no município de Edéia, obedecerão aos seguintes valores e critérios:

SITUAÇÃO DOS LOTES OU CHÁCARAS

VALOR POR METRO QUADRADO (M2)

OU HECTARE (ha)

ILotes situados nas:

- Alterado pelo decreto nº 4.944, de 31-08-1998. a) Quadras 02,03,04,05,06,07, 08,09,11,12,13,22,23 e 24 parte Avenida Joaquim Vital; Quadras 14,15,17 e Colégio Estadual de Edéia - Rua Flor de Maio; Quadras 01,02 e 03 -Rua Teixeira de Freitas e Quadra 03 parte - Avenida Presidente Kennedy ...........

de NCz$ 0,40 a NCz$ 0,50/m²

b)Quadras 18, 19, 35 e 45 - Rua 7 de Setembro e Quadras 04, 05, 06, 07 e 25 parte - avenida Brasília..... de NCz$ 0,30 a NCz$ 0,40/m² c) Quadras 01,01-A e 4 parte - Rua José Luiz; quadra 05 parte - Rua Papa Pio XII; Quadra 01 - Rua Antonio Barros; Quadras 11 e 04 parte - rua Pontal e Quadras 08, 09, 09-A, 09-B e 10 - Rua Santa Luzia; Quadra 07 parte - Rua 23 de janeiro; Quadras 03 parte 04 - Rua Osmiro Ricardo de Urzeda; Quadras 10-B , 10-C e 10-D - Rua Hortulino Martins pires, e Quadras B, C e DRua Jose Gonçalves de moura.......................... de NCz$ 0,20 a NCz$ 0,30/m² II - Chacaras localizadas na Zona de expansão urbana de Edeia........ de NCz$ 200,00 a NCz$ 500,00/ha

Art. 2.

- Serão classificados como chácaras, para efeito deste decreto, imóvel situados em locais onde não exista infra-estrutura urbanística, destinados a exploração agrícola, pecuária, florestal ou atividades assemelhadas, cabendo ao IDAGO, através de laudo de vistoria fazer a referida classificação.

- Redação dada pelo decreto nº 3.326, de 27-12-1989. - Serão considerados como chácaras, para efeito deste decreto imóveis com áreas superiores a 5.000m².

Art. 3.

- Fica o IDAGO autorizado a fazer doação de lotes no caso de pessoas comprovadamente pobres, Que não possuam outro imóvel, limitada a uma unidade, com área de no máximo , 1.000m²

Art. 4.

- Os valores fixados por este decreto serão corrigidos mensalmente por ato do diretor-geral do IDAGO, conforme variação do B.T.N. (Bônus do Tesouro Nacional).

Art. 5.

- Poderá o IDAGO fazer parcelamento dos valores a serem pagos , quando solicitado pelo interessado, aplicando a devida correção ás parcelas , sendo que a entrega da escritura só dará após total quitação do imóvel

Art. 6.

- Nos preços praticados pelo IDAGO já estão incluídas despesas com emolumentos, medição e demarcação de parcelas e outras de caráter administrativo, ficando por conta do interessado as despesas cartoriais , municipais e outras decorrentes do ato .

Art. 7.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , Goiânia , 05 de julho de 1989 , 101º da Republica

HENRIQUE SANTILLO

(D.O. de 13-07-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-1989.

SITUAÇÃO DOS LOTES OU CHÁCARAS

VALOR POR METRO QUADRADO (M2)
OU HECTARE (ha)

ILotes situados nas:

- Alterado pelo decreto nº 4.944, de 31-08-1998.

a) Quadras 02,03,04,05,06,07, 08,09,11,12,13,22,23 e 24 parte Avenida Joaquim Vital; Quadras 14,15,17 e Colégio Estadual de Edéia - Rua Flor de Maio; Quadras 01,02 e 03 -Rua Teixeira de Freitas e Quadra 03 parte - Avenida Presidente Kennedy ...........	de NCz$ 0,40 a NCz$ 0,50/m²
b) Quadras 18, 19, 35 e 45 - Rua 7 de Setembro e Quadras 04, 05, 06, 07 e 25 parte - avenida Brasília.....	de NCz$ 0,30 a NCz$ 0,40/m²
c) Quadras 01,01-A e 4 parte - Rua José Luiz; quadra 05 parte - Rua Papa Pio XII; Quadra 01 - Rua Antonio Barros; Quadras 11 e 04 parte - rua Pontal e Quadras 08, 09, 09-A, 09-B e 10 - Rua Santa Luzia; Quadra 07 parte - Rua 23 de janeiro; Quadras 03 parte 04 - Rua Osmiro Ricardo de Urzeda; Quadras 10-B , 10-C e 10-D - Rua Hortulino Martins pires, e Quadras B, C e DRua Jose Gonçalves de moura..........................	de NCz$ 0,20 a NCz$ 0,30/m²
II - Chacaras localizadas na Zona de expansão urbana de Edeia........	de NCz$ 200,00 a NCz$ 500,00/ha

Decreto Estadual de Goiás nº 3206, de 5 de julho de 1989

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