Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3308, de 14 de dezembro de 1989
Nº 3308/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Os percentuais da gratificação por hora de vôo, previstos no caput do art. 1º e seu § 1º do Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988, com modificações posteriores, passam a ser de 4% (quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 14 de dezembro de 1989, 101º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 21-12-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-1989.