Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3303, de 5 de dezembro de 1989
Nº 3303/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto nº 3.096, de 28 de dezembro de 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 5888581 e com base no art. 13 da Lei nº 4.300, de 9 de novembro de 1962,
DECRETA:
Art. 1.
- O decreto nº 3.096, de 28 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ié acrescida a importância de NCz$ ..............5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil cruzados novos) aos valores orçamentários:
a)da estimativa da receita geral da Loteria do Estado de Goiás - LEG;
b)da previsão do montante das receitas correntes;
c)das previsões do montante das receitas de loterias;
IIé adicionada a mesma quantia de NCz$ ......... 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil cruzados novos) aos valores orçamentários:
a)da limitação da despesa geral da Loteria do Estado de Goiás - LEG.
b)da rubrica 5604.1110702.002-3132.00(20) (Outros Serviços e Encargos).
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 05 de dezembro de 1989, 101º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Mário Pires Nogueira
Fernando Netto Safatle
(D.O. de 12-12-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-12-1989.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.