Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3300, de 10 de novembro de 1989
Nº 3300/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº 5809410/89,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 11, inciso IV, do Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976, com modificações posteriores, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 11.
......................................................................
...................................................................................
IVNo Gabinete Militar da Secretaria do Governo, na Assistência Policial Militar da Secretaria de Segurança Pública, na Assistência Policial Militar da Assembléia Legislativa e na Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça, pelos oficiais PM."
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 23 de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 1989, 101º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Ronaldo Jayme
(D.O. de 17-11-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-11-1989.