Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3293, de 30 de outubro de 1989
Nº 3293/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos processos nºs 5771200 e 5771285,
DECRETA:
Art. 1.
- O Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988, com modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ios percentuais de gratificação por hora de vôo, previstos no "caput" do seu art.1º e no seu § 1º, passam a ser, a partir de 1º de setembro de 1989, de 36,5% (trinta e seis vírgula cinco por cento) e 44% (quarenta e quatro por cento), respectivamente.
IIé acrescido de 3 (três) unidades o quantitativo de pilotos a que se refere o seu art. 5º.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de outubro de 1989, 101º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Eles Alves Nogueira
(D.O. de 07-11-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-11-1989.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.