Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 3281, de 4 de outubro de 1989

Nº 3281/1989

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 8. Art. 9. Art. 2.
4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 2.851, de 29 de outubro de 1987, nas partes que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5719712,

DECRETA:

Art. 1.
- Os dispositivos do Decreto nº 2.851, de 29 de outubro de 1987, a seguir enumerados, ficam assim redigidos, a partir de 1º de outubro de 1989:

"Art. 1º - ...................................................................

Parágrafo único- O C.R. D-GO é, ainda, órgão deliberativo e de apoio do Governador do Estado no tocante à proteção a ser dada por este ao desporto.

.............................................................................

Art. 8.
- Por sessão a que comparecer, semanalmente, o membro do C.R.D-GO perceberá jetom em quantia correspondente a 4 (quatro) MVR - Maior Valor de Referência.

- Vide Decreto nº 3.333, de 05-01-1990.

Parágrafo único- O Secretário-Geral do C.R.D-GO fará jus a uma gratificação de representação especial em importância mensal equivalente a 16 (dezesseis) MVR - Maior Valor de Referência.
Art. 9.
- ..................................................................
Parágrafo único- As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, também o voto de qualidade."
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 1989, 101º da República.

HENRIQUE SANTILLO

Paulo Serrano Borges

(D.O. de 23-10-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-1989.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo