Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3226, de 18 de julho de 1989
Nº 3226/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989, dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1.
- O percentual da gratificação de representação especial a que fazem jus os servidores do Grupo I do Quadro de Pessoal baixado pelo decreto nº. 3.210, de 7 de julho de 1989, será acrescido de 10% (dez pro cento), mensalmente, a partir de 1º. de agosto de 1989, até atingir o índice de 100% (cem por cento)
Parágrafo único- A gratificação de que trata este artigo:
Inão é acumulável com outra de qualquer natureza, exceto as de adicional por tempo de serviço e de incentivo funcional;
IIé incorporável ao salário para efeito de aposentadoria e cálculo de qüinqüênios.
Art. 2.
- O servidor que for colocado á disposição ou passar a ter exercício em outro órgão não perceberá a gratificação de representação de que trata este decreto.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 7 de julho de 1989
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 1989,101º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Eles Alves Nogueira
(D.O. de 28-09-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-09-1989.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.