Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3082, de 6 de dezembro de 1988
Nº 3082/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto nº 2.875, de 28 de dezembro de 1987 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 4675932 e nos termos do art. 13 da Lei nº 4.300, de 9 de novembro de 1962,
DECRETA:
Art. 1.
- O Decreto nº 2.875, de 28 de dezembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ié acrescida a importância de Cz$....... 492.700.000,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões e setecentos mil cruzados) aos valores orçamentários:
a)da da receita geral do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás-DETRAN;
b)da previsão do montante das receitas correntes;
c)das previsões das taxas dentro das receitas tributárias, especialmente das taxas pela Prestação de Serviços;
IIé adicionada a mesma quantia de Cz$.....492.700.000,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões e setecentos mil cruzados) aos valores orçamentários:
a)da limitação da despesa geral do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás-DETRAN;
b)das rubricas de reserva de contingência do crédito orçamentário do código 5801-99999999.999-9000.00(20) (reserva para abertura de créditos adicionais).
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 6 de dezembro de 1988, 100º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
(D.O. de 19-12-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-12-1988.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.