Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3071, de 11 de novembro de 1988
Nº 3071/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Declara ponto facultativo na data que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do disposto no art. 35, caput, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,
DECRETA:
Art. 1.
- É considerado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro do corrente ano, véspera de eleições municipais no País.
Art. 2.
- O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que, por sua natureza, exijam plantão permanente.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 1988, 100º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eles Alves Nogueira
(D.O. de 22-11-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-1988.