Decreto Estadual de Goiás nº 3063, de 21 de outubro de 1988

Nº 3063/1988

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Em virtude da prorrogação dos feriados estaduais de 24 e 28 de outubro, determina pelo art. 349, em consonância com o art. 346, item II, alínea "b" e "c", da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, não haverá expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro do corrente ano, este último dedicado ao culto dos mortos.

Art. 2.

- É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais sediadas em Goiânia, no dia 24 de outubro do fluente mês, comemorativo do lançamento da pedra fundamental da referida cidade.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Fernando Cunha Junior

Eles Alves Nogueira

Ângelo Rosa Ribeiro

Jossivani de Oliveira

Wilmar Guimarães Júnior

Valterli Leite Guedes

Paulo Serrano Borges

Jônathas Silva

Fernando Neto Safatle

Nylson Teixeira

Eurico Barbosa dos Santos

João de Paiva Ribeiro

Aredio Teixeira Duarte

Antonio Faleiros Filho

Ronaldo Jayme

Luiz Lopes de Lima

Glênio Marques Monteiro Borges

(D.O. de 09-11-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-1988.

Decreto Estadual de Goiás nº 3063, de 21 de outubro de 1988

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