Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2986, de 5 de julho de 1988
Nº 2986/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto nº 2.739, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº 3748120/88,
DECRETA:
Art. 1.
- O item V do art. 1º do Decreto nº 2.739, de 11 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
''V - no nível de atuação desconcentrada:
a)Delegacias Regionais e Estaduais de Polícia, com subordinação ás Superintendências de Polícia Judiciária e Especializada, respectivamente;
b)Cadeia Pública de Anápolis, com subordinação á Superintendência de Polícia Judiciária.''
Art. 2.
- Fica acrescido de 1 (um) o quantitativo do encargo gratificado de Chefe de Divisão, GEC-2, previsto no art. 4º do decreto a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 3º do Decreto nº 2.820, de 21 de setembro de 1987, e as demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 05 de julho de 1988, 100º da Republica.
HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Ronaldo Jayme
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
Walter José Rodrigues
(D.O. de 11-07-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-07-1988.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.