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Decreto Estadual de Goiás nº 2920, de 4 de abril de 1988

Nº 2920/1988

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 2.920, DE 4 DE ABRIL DE 1988.

- Revogado pelo Decreto nº 3.028, de 05-09-1988, art. 1º.

Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Araguaína e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua atribuições, nos termos do artigo 15 § 3º, letra ''e'', da Constituição da República, combinando com os artigos 128, V, segunda alternativa, e 129, § 1º, alínea ''e'', parte final, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO que foram praticados, na administração municipal de Araguaína, atos de corrupção, apurados ao teor da da Resolução nº 00797/87, constante dos autos nº 007237/85, do Conselho de Contas dos Municípios, dentre os quais avultam as seguintes ocorrências, cujos valores são expressos em cruzeiros:

a

b

c

d

e

f

Art. 1.
- Fica o Município de Araguaína sob intervenção do Estado até 31 de dezembro de 1988, limitada a medida ao âmbito do Poder Executivo, sendo, em conseqüência, afastado de seu cargo o Prefeito Municipal.
Art. 2.
- É nomeado interventor PAULO SIDNEI ANTUNES, que substituíra o Prefeito e administrará o Município durante o período da intervenção, visando a restabelecer a normalidade e a moralidade administrativas, com a apuração de todos os atos de improbidade praticados e a conseqüente submissão dos responsáveis ás cominações legais e cabíveis.
Art. 3.
- Sem prejuízo da sua imediata execução, este decreto será submetido á apreciação da Assembléia Legislativa, na forma constitucionalmente exigida.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de abril de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 04-04-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-04-1988.

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