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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 2884, de 26 de janeiro de 1988

Nº 2884/1988

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Art. 1. Art. 25. Art. 2.
3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto nº 2.874, de 28 de dezembro de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 3563600/88,

DECRETA :

Art. 1.
- O § 1º do art. 2º e o art. 25, '' caput '', do Decreto nº 2.874, de 28 de dezembro de 1987, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - ............................................

§ 1º- O secretário da Fazenda promoverá o pagamento dos compromissos inscritos em '' Restos a Pagar '', conforme cronograma que vier a adotar, salvo as exceções previstas no art.25.
Art. 25.
- As Secretarias de Estado e os demais órgãos da administração direta do Poder Executivo remeterão á Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, na forma e no prazo estabelecidos pelo titular dessa Pasta, os processos referentes aos compromissos inscritos em '' Restos a Pagar '', até 31 de dezembro de 1987, devidamente relacionados, salvo os empenhados á conta dos Encargos Gerais do Estado e os relativos a folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais."
Art. 2.
- Este decreto vigorará durante o exercício financeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Virmondes Borges Cruvinel

Walter José Rodrigues

João Juarez Bernardes

Kleber Branquinho Adorno

Paulo Serrano Borges

Eugênio Alano Machado de Freitas

Maria das Dores Braga Nunes

Tobias Alves Rodrigues

Nylson Teixeira

Mara Célia de Souza Lemos Vaz

Jossivani de Oliveira

Jônathas Silva

João de Paiva Ribeiro

Arédio Teixeira Duarte

Fernando Netto Safatle

Ronaldo Jayme

Luiz Lopes de Lima

Geraldo Ferreira Félix de Souza

Valterli Leite Guedes

Antônio Faleiros Filho

Wilmar Guimarães Júnior

(D.O. de 29-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-01-1988.

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