Decreto Estadual de Goiás nº 2817, de 16 de setembro de 1987

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Intervém no Município de Goiânia e nomeia interventor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 15 § 3º, letra "e", da Constituição Federal, combinado com o art. 128, item V, segunda alternativa, e 129, § 1º, alínea "e", parte final, da Constituição do Estado, e

considerando que foram praticados, na administração municipal de Goiânia, atos de corrupção, a teor das conclusões da auditoria orçamentária e financeira do Conselho de Contas dos Municípios, realizada no exercício de 1986;

considerando que as irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Goiânia atingiram órgãos diversos da administração;

considerando que o trabalho de apuração dos atos característicos de corrupção e a identificação da responsabilidade administrativa, civil e penal dos seus autores demandam tempo razoável;

considerando que a remoção das irregularidades existentes na Prefeitura de Goiânia constitui medida indispensável à normalidade administrativa;

considerando que todo cidadão tem o direito subjetivo a um governo honesto, e que o fundamento deste ato é a preservação da prevalência do interesse público sobre o privado,

DECRETA: