Decreto Estadual de Goiás nº 2684, de 23 de março de 1987

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 2.684, DE 23 DE MARÇO DE 1987.

- Vide Decreto nº 2.817, de 16-09-1987.

Intervém no Município de Goiânia e nomeia Interventor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 15, § 3º letra "e" da Constituição Federal, combinado com o artigo 128, V, segunda alternativa, e 129, § 1º, alínea "e", parte final, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que foram praticados, na administração municipal de Goiânia, atos de corrupção, apurados a teor dos Autos de número 377/86, da Comissão Especial de Investigação da Câmara Municipal, conforme os elementos de prova inclusos;

CONSIDERANDO QUE, inobstante a evidência da improbidade administrativa, apurada pela aludida Comissão, a Câmera Municipal determinou o arquivamento do processo, em prejuízo dos superiores interesses da administração pública municipal;

CONSIDERANDO que todo cidadão tem direito subjetivo a um governo honesto, quer a nível federal, que a nível estadual ou municipal e que o fundamento deste ato é a preservação da prevalência do interesse público sobre o privado.

DECRETA: