Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2754, de 12 de junho de 1987
Nº 2754/1987
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 2.754, DE 12 DE JUNHO DE 1987.
- Vide Decreto nº 2.756, de 12-06-1987.
Estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano na hipótese que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Será gratuito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência deste decreto, no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Goiânia, o transporte coletivo para crianças até 10 (dez) anos de idade, que estejam trajando uniformes escolares.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor 1º de julho de 1987, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 12 de junho de 1987, 99º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Geraldo Ferreira Felix de Souza
(D.O. de 22-06-1987)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-1987.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.