Decreto Estadual de Goiás nº 2693, de 15 de abril de 1987

Nº 2693/1987

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Art. 1-O. Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dá nova redação ao art. 76, "caput", do Decreto nº 2.649, de 4 de dezembro de 1986 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2662892/87,

DECRETA:

Art. 1-O.

art. 76, "caput", do Decreto nº 2.649, de 4 de dezembro de 1986, que trata o funcionamento de máquinas registradoras, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 76 - Os contribuintes que já se utilizam de máquina registradora e os pretendentes à sua utilização deverão adequar o seu equipamento ás disposições deste decreto até o dia 31 de maio de 1987".

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de abril do corrente ano.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 15 de abril de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Nylson Teixeira

(D.O. de 24-04-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-1987.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Goiás nº 2649, de 4 de dezembro de 1986

Decreto Estadual de Goiás nº 2693, de 15 de abril de 1987

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